Ainda que não redunde em estabilidade, por falta de previsão legal neste sentido, a preservação do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave tem por fim último a…

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas…

Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) e a uma do…