A prestação de serviços educacionais configura relação de consumo e, sendo o aluno a parte mais vulnerável, fez-se a opção legislativa pela facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a…

As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar…

Sabemos todos que o cabimento do recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita-se à discussão de matéria de direito, nos termos do artigo 896 da Consolidação das…