Ofende a reserva de administração, decorrência do princípio da separação de poderes, a instituição de benefício assistencial por ato normativo de origem parlamentar, suprimindo do chefe do Poder Executivo a prerrogativa…

A sede do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está em transição do Centro para a Zona Sul do Rio de Janeiro. O novo endereço, localizado no edifício Lagoa…

A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar…