Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Ministério Público, quando do…

Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o "salário-esposa", pago a servidores cujas cônjuges não exerçam…

Declarações incompletas e omissões, relativas a fatos anteriores à renovação do seguro, feitas pelo segurado, causam quebra da boa-fé contratual, uma vez que não correspondem à realidade fática, afastando então o…