Como todos sabemos, em 2016 a Justiça do Trabalho sofreu um duro golpe com a redução drástica de seu orçamento: 30% das dotações para custeio e 90% da verba para…

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática anterior de delitos é um motivo válido para a adoção de medidas processuais rígidas, como a manutenção da prisão…

Pelo teor do artigo 194 da Lei nº 14.133/2021, ela "entra em vigor na data de sua publicação", o que corresponde a 1º/4/2021, data em que foi publicada na Seção…