A lei que tornou crime a importunação sexual, tipificada no artigo 215-A do Código Penal, foi editada em um contexto de reação social àquelas condutas repulsivas de conotação sexual, e…

A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, a fim de proteger a mulher contra investidas que atinjam sua saúde mental, inseriu em nosso ordenamento jurídico o tipo…

A inviolabilidade do domicílio é uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa, conforme estabelece o inciso XI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil,…