Inquestionável. Essa é a melhor palavra para definir a validade jurídica de uma assinatura digital. A tecnologia, que se consolidou na pandemia por ser rápida, segura e conveniente, equivale a…

Uma reflexão oportuna para este 11 de agosto é a forma como a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019), em vigor há…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10/8), manifestou-se pela constitucionalidade da Medida Provisória 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de…