A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa, ou seja,…

Não é permitida a edição de normas por parte dos Estados para regulamentar o rateio de recursos destinados à saúde, ainda que aqueles oriundos dos Estados e destinados a seus respectivos…

Noções divergentes de segurança com certa regularidade parecem desempenhar um papel fundamental e são contrastadas na saga pioneira do voto eletrônico do Brasil, e com certa constância a fiabilidade e o rigor…