Atividades de investigação são normalmente exercidas pelas autoridades policiais, órgãos vinculados ao Poder Executivo, e pelo Ministério Público, instituição permanente e autônoma, tecnicamente independente e não subordinada aos três poderes:…

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta sexta-feira (13/8), a Resolução CNMP nº 234/2021. A norma regulamenta o reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado…

Se não há prova de desvio, devolução ou inutilização das mercadorias, deve prevalecer a boa-fé da vendedora. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu…