O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal 13.489/2017, que dispõe sobre as remoções de servidores dos cartórios brasileiros.…

Por constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma ONG de proteção animal…

Uma empresa que não adota as medidas de segurança e saúde previstas na legislação e que cause um acidente de trabalho pode ser passível de condenação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal…