Paulo Antunes: A proposta de resolução do Cnea
O Conselho Nacional do Meio Ambiente submeteu a consulta pública a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea). Conforme o definido no artigo 2º da…
Fernanda La Rosa: Redes de franquias devem estar adequadas à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já pode aplicar as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) e a maioria das empresas brasileiras ainda não…
Advogados podem levantar valores com procuração no TJ-RJ
Desde 1º de julho, advogados que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro podem ter alvarás e mandados de pagamento expedidos em seus nomes quando tiverem procuração que…