Documento falso não precisa enganar para uso configurar crime
O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem…
Confissão é nula se policiais não avisam sobre direito ao silêncio
O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos,…
Júri absolve policiais acusados de matar 13 pessoas em favela do Rio
O Tribunal do Júri absolveu, por unanimidade, os cinco ex-policiais que foram acusados pelos 13 homicídios no caso que ficou conhecido como a chacina da Nova Brasília, no Complexo do…
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