Os desembargadores James Alberto Siano, Luciana Almeida Prado Bresciani e Elcio Trujillo foram eleitos nesta quinta-feira (19/8) para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela…

A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que…

São constitucionais normas editadas em 2001 que regulam o funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por isso, foi rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da Ordem…