O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não tem competência para determinar, sem amparo legal, aumento de vencimentos de seus servidores e do MPU (Ministério Público da União). Lewandowski entendeu…

Nesta quarta-feira (25/8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou seis indicações ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2021/2023.…

A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo,…