Cabe ao chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei concedendo benefício de tarifa para transporte coletivo, tendo em vista a interferência na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada…

Estabelecida pela Constituição Federal, a desapropriação é o procedimento administrativo em que o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, institui a tomada de…

Chamou a atenção no último mês a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o parcelamento do pagamento das dívidas…