Banco não deve indenizar cliente vítima de golpe da troca de cartões
Se a cliente tivesse cuidado em conferir se o cartão devolvido após a compra era o seu, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Com esse entendimento, a 15ª Câmara…
Alexandre Brito: A relação-aliança entre processo e democracia
O processo, sobretudo o penal, deve cumprir as missões que uma democracia exige. Isto é, o processo funciona como o quarto do pânico contra a barbárie do autoritarismo, do punitivismo…
Estado não pode cobrar por uso de terreno para instalação de cabos
A cobrança pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão pela administração pública é ilegal, já que a utilização do espaço…