O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a…

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito…

Por considerar que o quadro fático atual é "absolutamente semelhante" àquele que levou ao restabelecimento da prisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve a…