O direito de locomoção por via aérea deve ser assegurado a todos em igualdade de condições, sem distinção sobre deficiências físicas ou psíquicas. ReproduçãoPassageira pode viajar com cão de suporte emocional em…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou que todos os tribunais do país apresentem em até 30 dias relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão que estabeleceu a…

A jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade de bloqueios e sequestros de verba de empresas estatais — se prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo —…