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Já não há mais rubicão a ser transposto e cada vez mais decisões do Poder Judiciário brasileiro não cansam de surpreender. Especialmente quando são reveladoras de voluntarismo que resulta do…

Em um terceiro manifesto, 62 entidades da sociedade civil adotaram posição contrária à segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia — o Projeto de Lei 2.337/2021. Ministro da Economia, Paulo…