A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. Segundo ministro Cueva, Judiciário…

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei de Conversão nº 17, 2021 (PLV), da Medida Provisória nº 1.045, de 2021[1], que recria o programa emergencial…

O processo de transformação que tem vivido a sociedade nos últimos anos tem pressionado o setor produtivo e o governo em prol de mudanças regulatórias que trazem o consumidor cada…