Prerrogativa da intimação pessoal do defensor vale para o dativo
A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em…
INSS deve ser ressarcido por benefícios a acidentados no trabalho
Devido à constatação da negligência das empresas, os Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região determinaram o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por gastos com benefícios a vítimas…
A história e as evoluções dos programas de compliance anticartel
Os programas de compliance anticartel estão funcionando? Como formatar um bom programa de compliance desse tipo? Um relatório da OCDE deste anoi mostrou que a instauração de investigações de cartéis…