Vieira: O STJ e a decisão sobre penhora de investimentos
Ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ manteve o entendimento do TJ-SC no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem…
CNC repele medidas de prevenção a corrupção no Sesc
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) enxergou uma oportunidade quando viu que a falecida "lava jato" chegou perto de seu arqui-inimigo, o ex-presidente da Fecomercio RJ, Orlando Diniz. E acercou-se dos…
Pensão a dependentes de prefeito morto no mandato é inconstitucional
Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, quando não esteja mais presente o fator de diferenciação que…