Apesar de não ser um tema recente, tem-se notado nos últimos meses uma grande discussão em torno da suposta mudança de entendimento da 2ª Turma de Superior Tribunal de Justiça…

As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. E o voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se…

É sabido que o empreendimento imobiliário composto por lotes pode adotar, conforme as suas circunstâncias e características, o regime jurídico de condomínio edilício — espaço territorial dividido em áreas comuns…