Por considerar que a motivação do ato foi válida, idônea e suficiente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático de uma…

Se a demora da citação do réu decorre de circunstância alheia à vontade do autor, é incabível o reconhecimento de prescrição. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal…

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), decidindo pela não incidência do ICMS nas operações de transferência entre…