Se a Polícia Militar empreende atividade sem previsão legal, embora existente materialmente, tal atividade é legalmente inservível. A partir dessa premissa, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 3ª Câmara Recursal da…

Em audiência de conciliação presidida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi estabelecido um cronograma para instalação de 30…

Como o trabalho de balconista de lanchonete não pode ser classificado como uma atividade de risco, não cabe pagamento de indenização ao trabalhador que sofre acidente no percurso entre o…