STJ admite transmissão da penhorabilidade de bem de família
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda…
Estado indenizará PM morto fora de serviço após reagir a assalto
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização…
Aplicação da LGPD no setor de seguros
Como o seu próprio nome leva a crer, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) incide de forma transversal [1]. Significa dizer que o segurador, na posição de um…