Um substitutivo (Aécio Neves, PSDB-MG) ao PLS 12/21 (Paulo Paim, PT-RS, com substitutivo de Nelsinho Trad, PSD-MS) foi aprovado no último dia 7, na Câmara dos Deputados, por uma votação…

As ações tributárias antiexacionais que se submetem ao rito comum — ação declaratória negativa, ação anulatória de débito fiscal e ação de repetição do indébito tributário — constituem típicas demandas fundadas em…

O Direito Comparado se propõe também a resolver problemas práticos, socorrendo profissionais e negócios. O conhecimento de outros direitos pode calibrar opções de investimentos e interesses de trabalho. A multiplicação…