Sem constatar elementos cabais que confirmassem a insuficiência da formação do profissional para as exceções admitidas pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, em liminar,…

"Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e…

Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 07/2021, alterando substancialmente o seu entendimento sobre a tributação quando da venda de imóveis por empresas que apuram o lucro…