O novo provimento que regulará a publicidade da advocacia teve a sua votação finalizada no último dia 15 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A norma recém-inserida no…

Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim, não justificam a determinação de interdição das atividades de uma empresa. Empresa interditada por agência ambiental…

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ele não dá margem…