O Executivo tem autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, o que não pode ser violado mediante elaboração de lei que tenha por escopo impingir ao prefeito o que deve ser…

O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabilidade indireta ou por fato de terceiro quanto ao ato do curatelado. Com esse entendimento, a 3ª…

O contrato de trabalho tem natureza especialíssima pelas suas próprias características, mantendo uma relação de fidúcia entre empregado e empregador, incomparável com outras modalidades contratuais. Por essa razão, os elementos…