A incursão do servidor público na conduta descrita no inciso VII do artigo 9º da LIA independe da alegação, e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita.…

Não há espaço para inovações em temas nos quais a União e o estado já definiram no exercício de suas competências legislativas, sob pena de violação ao princípio federativo. ReproduçãoMunicípio de…

Os direitos humanos e aqueles que os defendem estão na ordem do dia — e no alvo da opinião pública — há algum tempo. Em certo sentido, pode-se imaginar que tão obsessivo…