O município pode fixar, ante o peculiar interesse local, os parâmetros de limite da poluição sonora, desde que não sejam não superiores aos estabelecidos pelo Programa Nacional do Meio Ambiente do Conselho…

A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de…

No último dia 10 de junho, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, foi lançado o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (Saip), idealizado e desenvolvido pelo Instituto do…