A disponibilização e a manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas é uma determinação do poder público dirigida exclusivamente às entidades responsáveis pela administração dos terminais portuários, não havendo…

A crítica ao Poder Judiciário é sempre bem-vinda, inclusive quando aponta limitações, equívocos ou mesmo falhas, pois permite avançar na construção e aperfeiçoamento da nossa institucionalidade. Contudo, essas críticas não…

Introdução O Código de Processo Penal (CPP) pátrio, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941, passou por significativa reforma introduzida pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008. O objeto principal de mudança…