Sem verificar manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva de Elaine Figueiredo Lessa, mulher do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco…

O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo…

O fato de as condições de trabalho serem irregulares não demonstra a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo, pois para isso devem ser comprovados os elementos do tipo…