Opinião: Interpretação do artigo 1.018, §2º, do CPC
O artigo 1018, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) tem suscitado alguma divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do exato cumprimento do que nele se contém. A mencionada norma legal…
Fernando Palazzo: A cidadania e as três leis de Newton
O Estado de Direito tem como característica marcante a sua sujeição às normas legais. Será nas leis que o Estado encontrará os fundamentos para a sua existência e os limites…
Falta de apresentação de carta de preposição não resulta em revelia
A juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo assim, não cabem a…