É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros…

Para se configurar o direito de nomeação de cargo público é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Justiça acatou argumento…

O advogado especializado em mercado de capitais Luiz Rafael de Vargas Maluf é o novo sócio do escritório Veirano Advogados. Com experiência em ofertas públicas de ações e de renda…