Aconteceu na terça-feira (29/6), virtualmente, o lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça Brasil. O evento de lançamento contou com a participação dos presidentes do STF, Luiz Fux; do…

1) Amortização do ágio Na década de 1990, para atrair capitais estrangeiros ao programa de privatização das estatais, o Estado brasileiro tornou possível deduzir, como despesa, a amortização de ágio,…

A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi concebida para a punição do agente público que comete ato de corrupção, mas ao longo de sua vigência…