Quando elegem a arbitragem como meio para solução de eventual controvérsia e indicam o órgão arbitral institucional, as partes aceitam que o procedimento seja conduzido conforme suas regras, nos termos…

Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais…

Nesta quinta-feira (2/7), foi sancionada, com vetos, a Lei 14.181/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento de consumidores. Dentre as novidades estão a previsão de audiências de negociação entre…