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A presença do advogado, ao lado de seu cliente, testemunha ou investigado, em uma comissão parlamentar de inquérito, é um direito prescrito na Constituição de 1988 e consagrado pela reiterada…

A operadora de planos de saúde que decide não renovar contrato com pessoa jurídica não tem a obrigação de manter os beneficiários em plano individual ou familiar quando não existirem essas…