A adoção é um ato solene pelo qual o adotante estabelece com o adotado um vínculo de paternidade e filiação civil irrevogável para todos os efeitos legais [1]. Segundo Silvio de…

O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deu provimento a mandado de segurança ajuizado por um fazendeiro contra ato do comandante da 11ª Região militar…

A Constituição da República estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e…