A exposição intermitente aos agentes insalubres não afasta o direito ao benefício em grau máximo. Com esse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenar o…

Ao decidir que o foro por prerrogativa de função se limita aos crimes praticados no exercício do cargo ou em razão dele, o STF não deliberou expressamente sobre a competência para processo…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por força da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui diversas competências e, entre as principais, destacam-se a incumbência de fiscalizar…