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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a examinar nesta sexta-feira (6/8) recurso do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que…

O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do…