Denki e Vinhal: A ‘recuperação judicial’ do consumidor
Entrou em vigor no mês de julho a Lei nº 14.181/21, que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para tratar do chamado "superendividamento". Segundo levantamento…
STJ restringe ordem de entrega de dados que terminava com “etc.”
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restringir uma ordem judicial de entrega de dados do Google para uso em investigação criminal que trazia…
Usar nome de concorrente no GoogleADS gera dano moral
O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, seja ela jurídica ou física. Empresa terá de…