Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, na noite desta quinta-feira (19/8), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo trancamento de inquéritos que teriam sido instaurados pela Polícia Federal…

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não basta o protocolo da petição inicial para considerar a ação judicial proposta. Ela só existe quando a peça é…

As provas decorrentes de revistas pessoais feitas por agentes de segurança privada são ilícitas. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem processado por tráfico…