A orientação jurisprudencial atual no Brasil estabelece como regra a cisão de inquéritos e ações penais originários dos tribunais quanto a investigados que não sejam detentores do foro por prerrogativa de…

Com base no fato de que o condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão, a 31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis,…

Em uma ação demolitória que não afete o direito de propriedade de terceiro, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. Esse entendimento foi utilizado pela…