Abrantes e Freitas: Utilização dos créditos de ICMS-ST restituídos
Recentemente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, em Minas Gerais, reconheceu o direito líquido e certo de uma drogaria a pleitear a restituição de créditos de ICMS-ST,…
Não cabe princípio da adequação social à venda de CDs e DVDs piratas
É formal e materialmente típica a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não cabendo a aplicação do princípio da adequação social a quem expõe à venda CDs e…
STJ afasta crédito presumido de IPI por beneficiamento de cereais
A empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido…