Antes de enfrentarmos efetivamente a questão sobre a estratégia apresentada pelo governo, importante esclarecer que, quando pensamos em inteligência artificial (IA), muitos se recordam de filmes de ficção científica que…

Embora seja medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e encontra amparo nos artigos 4º e 6º da Lei 10.216/2001. ReproduçãoTJ-SP manda…

Embora as recomendações eventualmente feitas pelo Superior Tribunal de Justiça às instâncias ordinárias não possuam cunho decisório, a corte tem admitido o uso do Habeas Corpus para contestar seu descumprimento,…