Levando em consideração a violação da obra, da imagem e da interpretação, a 16ª Vara Cível de Brasília condenou Fernando Haddad e o Partido dos Trabalhadores (PT) a pagar indenização…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo cumprimento integral da pena de desacato (artigo 331 do Código Penal)…

Para a configuração de determinados atos de improbidade administrativa, não é necessária atualmente a vontade dirigida especificamente a uma finalidade, ou seja, a presença do dolo, bastando, para tanto, a voluntariedade ou,…