TJ-SP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos…
STJ manda plano fornecer remédio importado sem registro na Anvisa
Embora as operadoras de planos de saúde não sejam obrigadas a fornecer medicamentos importados que não possuam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a excepcional autorização da autarquia…
Marco Antonio Villa deve excluir vídeo ofensivo a empresário
Por constatar possível ofensa aos direitos da personalidade do autor, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou liminarmente que o historiador e comentarista político Marco…