Embora represente dívida de valor, não é possível afastar a cobrança da multa penal, uma vez que ela configura sanção penal, não se confundindo com débitos de natureza meramente arrecadatória. Com esse…

Se uma empresa derrotada em ação trabalhista não faz o pagamento da indenização devida ao trabalhador, este tem o direito de fazer uso de qualquer mecanismo que permita procurar por patrimônio…

Não é novidade que a pandemia da Covid-19 impôs desafios a todos. Trabalhadores das mais diversas áreas de atuação tiveram de se reinventar para continuarem com seus importantes trabalhos em…